O Direito Cível é indispensável para o convívio em sociedade. Regulamenta questões básicas, que estão diretamente ligadas ao dia a dia da população. Saiba o que esse segmento do direito representa e por que é tão fundamental para a vida de todos.
O que é o Direito Cível?
O Direito Cível estabelece os direitos e deveres do cidadão. Portanto, normatiza as relações das pessoas em sociedade. É a área do Direito Privado que trata dos interesses individuais, com exceção do Direito Empresarial, do Trabalho e do Consumidor. Está relacionado a assuntos, como:
Teoria Geral;
Obrigações;
Contratos;
Responsabilidade civil;
Ligação entre homem e coisas;
Família;
Sucessões.
A importância do Código Civil Brasileiro
O Código Civil unifica todas as regras relacionadas ao Direito Cível, fundamentais para a convivência em sociedade. Atualmente, utiliza-se o código civil aprovado em 2002, que passou a vigorar no ano seguinte. Já o antigo código de 1916 apresentava um caráter mais individualista e patrimonial.
Princípios do Direito Cível
Eticidade – ressalta os valores éticos, ou seja, traz as leis morais para o convívio social. Deve haver honestidade e lealdade nas relações jurídicas, sem o objetivo de enganar.
Socialidade - extingue o caráter individual do antigo código civil de 1916. Enfatiza o conceito da função social, na qual os interesses coletivos prevalecem aos individuais.
Operabilidade - simplifica as instituições jurídicas para garantir efetividade das decisões e viabilidade do cumprimento das mesmas. Algumas normas chamadas “abertas”, permitem uma ampla interpretação, sem restrição da lei.
Qual a finalidade do Direito Cível?
Essa área do direito orienta o convívio social, pois sem ele não seria possível viver harmonicamente. Está presente no cotidiano do brasileiro por meio de legislações sobre casamento, herança, direito do nascituro, bens e posses, por exemplo.
No entanto, a legislação não acompanha igualmente a evolução da sociedade. Por isso, sempre existem desafios, como casamentos de indivíduos do mesmo sexo, eutanásia e outras questões que não estão previstas no Código Civil atual.
Por isso, é muito importante contar com uma orientação jurídica para que conduza o caso da forma mais favorável a você.
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