O tema é delicado e divide opiniões em todo o mundo. A legalização do aborto, hoje, só é permitida no Brasil em três situações específicas. E, mesmo assim, há quem apresente opiniões fortes contra a legislação, com o argumento do direito à vida, prevenção da gravidez e demais questões religiosas. Quem é a favor, defende, principalmente, o direito da mulher decidir sobre o seu corpo. Mas a legislação leva em consideração três questões. O aborto é legalizado em casos de:
estupro (se a vítima deseja fazer o aborto)
quando a gestante corre risco de vida
feto anencéfalo
Salvo exceções descritas acima, no Brasil, o aborto é crime conforme os artigos 124 e 128 do Código Penal, com punição de um a dez anos de prisão. O tempo de reclusão leva em consideração alguns quesitos: a realização do aborto pela própria gestante ou provocado por outra pessoa, além de observar também se foi consentido ou não pela gestante.
Diante as possibilidades do aborto, as vítimas de estupro podem, por lei, interromper a gravidez até a 20ª semana de gestação e o feto deve pesar até 500 gramas. Não é preciso a realização do exame de corpo delito, nem é necessário apresentar boletim de ocorrência.
A mulher tem o direito de receber atendimento imediato, não apenas médico, mas também psicológico, em uma unidade da rede pública de saúde.
No segundo caso, quando a gestante corre risco de vida, ela deve ser informada sobre o risco de complicações na gravidez e suas consequências e sobre o atendimento fornecido no serviço público de saúde. Nesse caso, a gestante é quem deve decidir se continua ou não a gravidez, mas ela precisa ser informada do direito ao aborto e, caso decida por ele, precisa informar a decisão por escrito.
No último caso, quando confirmada a anencefalia, a gestante tem direito à antecipação terapêutica do parto, já que se trata de uma doença sem tratamento e fatal na maioria dos casos. No entanto, mesmo assim, a gestante tem o direito de decidir se continua com a gravidez ou não. Se decidir pela interrupção, não é necessário apresentar autorização judicial.
Apesar da lei existir, a informação não chega para todos e, por isso, muitas mulheres continuam a gravidez sem saber da possibilidade do aborto legal e seguro ou até mesmo buscam por um meio clandestino para fazer a interrupção da gestação.
Além disso, sabendo que a maioria dos estupros acontecem por pessoas que são próximas à vítima, a mulher se sente não só intimidada, mas envergonhada em pedir ajuda.
Outro problema é a falta de assistência de muitas unidades de saúde. Mesmo a lei não determinando a obrigatoriedade do boletim de ocorrência ou de uma determinação judicial, ainda há delegacias e centros de referência que exigem a documentação para realizar o procedimento. Se você estiver em uma situação parecida ou conhece alguém que está passando por isso, busque um advogado imediatamente para que seus direitos sejam garantidos sem interferência maior na sua vida pessoal ou na vida pessoal da vítima.
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