A legislação vigente confere ao Procon o poder de fiscalizar as condutas praticadas pelas empresas dentro de suas atividades no comércio. Dessa forma, pode ocorrer das equipes técnicas ou até mesmo através de denúncias, acompanharem as atividades de algum empreendimento de maneira constante, para averiguar se há irregularidades frente ao Código de Defesa do Consumidor.
Em algumas ocasiões, quando constatada alguma irregularidade, por exemplo, o Procon pode solicitar esclarecimentos do estabelecimento por meio de um pedido de informações e a partir disso abrir uma investigação sobre as condutas da empresa, e se for o caso, notificar o estabelecimento da abertura de um processo administrativo no órgão que irá julgar as condutas consideradas irregulares da empresa.
Dito isso, será a partir deste cenário que iremos pontuar algumas questões nas quais o empresário deverá ter cuidado ao lidar quando for autuado pelo Procon.
Fui autuado, o que devo fazer logo em seguida?
Inicialmente, é preciso ficar atento quanto ao prazo estabelecido na notificação para apresentar sua defesa. Geralmente são 10 dias contados a partir do seu recebimento.
A empresa poderá apresentar sua defesa por conta própria ou com suporte de um advogado especialista na área. Em momentos como esse, elaborar uma boa defesa pode ser fundamental para evitar penalidades que possam prejudicar o funcionamento e a saúde financeira da empresa, com o pagamento de multas. Por isso, um profissional especializado contribui de forma indiscutível com a elaboração dessa defesa face ao seu conhecimento jurídico, podendo atuar até mesmo com orientações para evitar futuras autuações do órgão.
O que acontece caso eu não responda as notificações e não apresente uma defesa no Procon?
O Procon possui legitimidade não só para fiscalizar empresas em suas atividades no mercado consumerista, mas também, tem para aplicar penalidades as empresas infratoras. Isso pode ocasionar multas com base no faturamento da empresa, recolhimento de produtos, além de outras sanções administrativas que podem prejudicar o regular funcionamento do estabelecimento.
Portanto, é indispensável buscar a solução dos conflitos junto ao órgão apresentando defesas técnicas e consistentes. Isso, sem descartar as hipóteses de realizar um acordo quando este estiver disponível, afinal, em algumas ocasiões, o direito nem sempre estará do nosso lado e por isso é importante minimizar ao máximos os impactos que uma decisão negativa do Procon pode causar.
Por fim, merece destaque, a atuação preventiva que a empresa pode adotar, buscando estruturar metodologias de trabalho que além de melhorar a qualidade do serviço ou produto, podem evitar complicações com os órgãos fiscalizadores.
Frente a isso, uma assessoria especializada pode fornecer conhecimento jurídico adequado no momento de orientar esse plano de prevenção, identificando pontos que podem ser melhorados e consequentemente consolidando um empreendimento respeitado e valorizado no mercado.
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